TJSC 2014.077801-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. REQUERIDO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELANTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. BENESSE MANTIDA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077801-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. REQUERIDO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELANTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. BENESSE MANTIDA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077801-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
São Francisco do Sul
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