DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTANDOS QUE CONTAM COM 5 E 8 ANOS DE IDADE. ARBITRAMENTO DA VERBA DEFINITIVA EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA 40% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR DIRETAMENTE SOBRE O SALÁRIO DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS NOS AUTOS PELOS QUAIS SE POSSA INFERIR QUAL A EMPRESA EMPREGADORA DO ALIMENTANTE. ALIMENTANDOS SILENTES A ESSE RESPEITO E RÉU QUE, CONQUANTO CITADO, NÃO COMPARECEU AOS AUTOS. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DOS REAIS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, É POSSÍVEL PRESUMIR QUE POSSA ELE ARCAR COM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM PATAMAR SUPERIOR AO ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO. NOTÍCIAS DE QUE, ATÉ O ANO DE 2009, O ALIMENTANTE EXERCIA A ATIVIDADE DE MECÂNICO. PROFISSÃO QUE, COMO É NOTÓRIO, EXIGE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E PROPICIA EM GERAL RENDIMENTOS SUPERIORES AO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA QUANTIA EQUIVALENTE A 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). MAJORAÇÃO PARA R$ 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. 2. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077825-4, de Armazém, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).