TJSC 2014.077826-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RELATOS DO POLICIAL QUE ATENDERA À OCORRÊNCIA E DA VÍTIMA ALINHADOS COM PROVA PERICIAL. RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA E MUNIDO DE CHAVE DE FENDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM IDÔNEA DOS BENS NÃO DEMONSTRADA. VERSÃO DO ACUSADO IMPLAUSÍVEL E SEM LASTRO. DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REPARO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DOS MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RAZOABILIDADE NO INCREMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA A JUSTIFICAR O REGIME INICIAL FECHADO PARA RESGATE DA PENA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077826-1, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RELATOS DO POLICIAL QUE ATENDERA À OCORRÊNCIA E DA VÍTIMA ALINHADOS COM PROVA PERICIAL. RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA E MUNIDO DE CHAVE DE FENDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM IDÔNEA DOS BENS NÃO DEMONSTRADA. VERSÃO DO ACUSADO IMPLAUSÍVEL E SEM LASTRO. DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REPARO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DOS MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RAZOABILIDADE NO INCREMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA A JUSTIFICAR O REGIME INICIAL FECHADO PARA RESGATE DA PENA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077826-1, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Tijucas
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