TJSC 2014.077830-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO IDÊNTICA A OUTRA JÁ FORMULADA, CUJA CITAÇÃO VÁLIDA OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA. PRESSUPOSTO NEGATIVO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ARTS. 267, INC. V, 268 E 301, § 1º, § 2º E § 3º, DO CPC). EXTINÇÃO DA AÇÃO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. Configurada a litispendência, a extinção do processo se impõe, a teor do disposto no art. 267, inciso V, do CPC, posto que pressuposto processual negativo ligado ao regular desenvolvimento da relação jurídica processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077830-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO IDÊNTICA A OUTRA JÁ FORMULADA, CUJA CITAÇÃO VÁLIDA OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA. PRESSUPOSTO NEGATIVO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ARTS. 267, INC. V, 268 E 301, § 1º, § 2º E § 3º, DO CPC). EXTINÇÃO DA AÇÃO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. Configurada a litispendência, a extinção do processo se impõe, a teor do disposto no art. 267, inciso V, do CPC, posto que pressuposto processual negativo ligado ao regular desenvolvimento da relação jurídica processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077830-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Joinville
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