APELAÇÕES - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C 14, II) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE, EM CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 129, §1º, II, C/C ART. 29) - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E 182, § 1º DA LEI N. 8.069/90 PREENCHIDOS - DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA E ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL VIOLADO - PREFACIAL REJEITADA - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - IDENTIFICAÇÃO FEITA PELA VÍTIMA NA FASE POLICIAL ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, JÁ SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A GARANTIR A VERACIDADE DOS FATOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LAUDOS PERICIAIS, CONFISSÃO DOS REPRESENTADOS E DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS COERENTES E HARMÔNICOS - DECISÃO MANTIDA - PEDIDO SUCESSIVO - LIBERDADE ASSISTIDA - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA E REITERAÇÃO INFRACIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I E II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.077834-0, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).