APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO SERASA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARA FIGURAÇÃO EM LISTA TELEFÔNICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO ESTAVA EIVADA DE VÍCIOS. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA. ADEMAIS, RESPONSÁVEL PELA SUPOSTA CONTRATAÇÃO QUE NÃO FAZ PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. LOGO, SEM PODERES PARA CONTRATAR OU ASSUMIR OBRIGAÇÕES EM NOME DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE AGENTE CAPAZ. OBRIGAÇÃO NULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, I, DO CC. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EMPRESA RÉ QUE, ALÉM DE TER USADO DE MEIO ESCUSO PARA CONTRATAR, NÃO LOGROU COMPROVAR QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA PARA LEGITIMAR A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077847-4, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).