TJSC 2014.077855-3 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME AMBIENTAL (LEI N. 9.605/98, ART. 38) - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - REVOGAÇÃO DO SURSIS SEM A OITIVA DO ACUSADO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A VALIDADE DO ATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE CONFIGURADA - PRECEDENTE DO STJ. "Contraria o devido processo legal a decisão que revoga o sursis processual pela inobservância das condições impostas, sem dar ao acusado a oportunidade de se justificar sobre o descumprimento" [...] (STJ, Ministra Laurita Vaz). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.077855-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME AMBIENTAL (LEI N. 9.605/98, ART. 38) - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - REVOGAÇÃO DO SURSIS SEM A OITIVA DO ACUSADO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A VALIDADE DO ATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE CONFIGURADA - PRECEDENTE DO STJ. "Contraria o devido processo legal a decisão que revoga o sursis processual pela inobservância das condições impostas, sem dar ao acusado a oportunidade de se justificar sobre o descumprimento" [...] (STJ, Ministra Laurita Vaz). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.077855-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Rio Negrinho
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