RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR E ABANDONO DE INCAPAZ. ARTIGOS 121, § 2º, I E IV C/C ARTIGO 133, § 3º, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, § 2º, DA LEI N. 8069/90. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURREIÇÃO DOS RÉUS. RÉU R. C. DA S. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE INCONSISTENTE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO NA ETAPA POLICIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE ADMINISTRATIVA PARA COMPOR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. AFRONTA AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DE QUE, PARA O FIM DE DETERMINAR A SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, VIÁVEL A ADMISSÃO DA PROVA INDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Nos termos do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, o julgador formará a sua convicção pela livre apreciação da prova colhida em contraditório judicial, não podendo basear sua decisão somente nos elementos extraídos da investigação. Tal regra, porém, deve ser aplicada com reservas no tocante à decisão de pronúncia, pois tal manifestação judicial configura simples juízo de admissibilidade da acusação. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia defluam dos elementos de prova colhidos durante o inquérito [...] (AgRg no Resp 1329103/RS, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 2-10-2014). RÉU F. DA R. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO DE TER SIDO O MANDANTE DO CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUAISQUER DAS HIPÓTESES ARROLADAS NO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. Comprovada a materialidade do homicídio, existindo indícios suficientes de autoria e não estando presentes, de forma inequívoca, as hipóteses alinhadas no art. 415 do Código de Processo Penal, a manutenção da decisão de pronúncia é medida que se impõe, sufragando as teses de impronúncia e absolvição sumária. PLEITO ALTERNATIVO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PROMESSA DE RECOMPENSA E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PASSÍVEIS DE ALICERÇAR, NESTA FASE, A CONGRUÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E A INSERÇÃO DOS GRAVAMES. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.077856-0, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).