APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ARGUIDO PELO ACUSADO ISMAEL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR ALEGADA PELO RÉU THIAGO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO INTIMADO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CAUSÍDICO QUE APENAS ARROLA O ROL DE TESTEMUNHAS. PEÇA DEFICITÁRIA QUE NÃO DEMONSTRA PREJUÍZOS. EXEGESE DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MÉRITO. SUSCITADA NEGATIVA DE AUTORIA. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO FIRME EM DEMOSTRAR QUE OS RÉUS POSSUÍAM E MANTINHAM SOB SUAS GUARDA MATERIAL BÉLICO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO, ALIADO ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E PUDERAM OBSERVAR UM DOS ACUSADOS DISPENSANDO AS ARMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA AO APELANTE ISMAEL. PRÁTICA DO DELITO MEDIANTE SUPOSTA COAÇÃO IRRESISTÍVEL (ART. 22 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSCITADA AMEAÇA. ÔNUS PROBANTE QUE INCUMBIA AO APELANTE, EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DO RECORRENTE ISMAEL. INVIABILIDADE. CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. CONHECIDOS OS RECURSOS, O DO ACUSADO ISMAEL EM PARTE, E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077857-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).