APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO MOTIVADA. PREFACIAL AFASTADA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CONTRADITADAS PELO ACUSADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade. Nesse diapasão, no crime de ameaça, em inexistindo provas para além do depoimento da vítima, restando este completamente isolado nos autos, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo". (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017861-2, de Timbó, Rel. Des. Salete Silva Sommariva). DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA. NOMEAÇÃO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PRAZO DIFERIDO DE EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 ESTABELECIDO PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 003/2008 DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. MERA FONTE DE REFERÊNCIA PARA RELAÇÕES PRIVADAS. NECESSIDADE DE QUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE DÊ SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 20, § 4º, DO CPC). ATUAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS A JUSTIFICAR O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077880-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).