TJSC 2014.077882-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSTENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO NA FORMA DO ART. 159 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. OMISSÃO QUE PODE SER SUPRIDA POR OUTRAS EVIDÊNCIAS CAPAZES DE CARACTERIZAR AS ELEMENTARES DO TIPO. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE "FLORESTA". IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. OBJETO MATERIAL QUE SE RESTRINGE A ESTA FORMA DE VEGETAÇÃO. ELEMENTO NORMATIVO CONTIDO NO ART. 38 DA LEI N. 9.605/98 NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077882-1, de Descanso, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSTENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO NA FORMA DO ART. 159 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. OMISSÃO QUE PODE SER SUPRIDA POR OUTRAS EVIDÊNCIAS CAPAZES DE CARACTERIZAR AS ELEMENTARES DO TIPO. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE "FLORESTA". IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. OBJETO MATERIAL QUE SE RESTRINGE A ESTA FORMA DE VEGETAÇÃO. ELEMENTO NORMATIVO CONTIDO NO ART. 38 DA LEI N. 9.605/98 NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077882-1, de Descanso, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Descanso
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