APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORAS-EXTRAS. DEMANDANTE QUE ALEGOU TER LABORADO ALÉM DO LIMITE DE SUA CARGA HORÁRIA, BEM COMO QUE NÃO TERIA SIDO RESPEITADO O INTERVALO INTRAJORNADA PARA AS REFEIÇÕES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. ARGUIÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE IMPLICOU NO CERCEAMENTO DE DEFESA. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE DO ART. 330, I, DO CPC CONFIGURADA NA HIPÓTESE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PROFESSORA MUNICIPAL QUE, POR CONTA DE MUDANÇAS NO CALENDÁRIO LETIVO, PASSOU A LABORAR ALÉM DO LIMITE LEGAL. RÉU QUE NÃO NEGOU O PROLONGAMENTO DA JORNADA, MAS JUSTIFICA-O, AO ARGUMENTO DE QUE HÁ BANCO DE HORAS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REMUNERADAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS COMPENSARIA AS HORAS EXTRAS. TOTAL AUSÊNCIA DE PROVA DO PROPALADO ACORDO. INVABILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 662/2007. LEGISLADOR QUE SE LIMITOU A CONCEDER O REPOUSO REMUNERADO, SEM TENCIONAR A SUPOSTA CONCESSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO ESCORREITA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESPOSADO NO JULGAMENTO DA ADI N. 4357/DF. APLICAÇÃO, PARA FINS DE APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DA TAXA REFERENCIAL - TR, ATÉ O DIA 25-3-2015 E, POSTERIORMENTE, DOS PERCENTUAIS DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA. "Por se tratar de matéria de ordem pública prevista no art. 293 do CPC, pode o Tribunal alterar o percentual de juros moratórios impostos na sentença, ainda que inexista recurso da parte com esse objetivo, sem que se constitua em julgamento extra-petita ou infringência ao princípio do non reformatio in pejus. Precedentes" (AgRg no REsp. n. 1144272/RS rel. Min. João Otávio de Noronha). Ao analisar questão de ordem suscitada na ADI 4357/DF, o Supremo Tribunal Federal determinou que "fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25-3-2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)". ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E, REJEITADA A PRELIMINAR, DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077986-1, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).