APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. FURTOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E MEDIANTE ESCALADA, E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO SEGUNDO FURTO QUALIFICADO DESCRITO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, APESAR DE NEGAR A AUTORIA EM JUÍZO, CONFESSOU AOS POLICIAIS A PRÁTICA CRIMINOSA, INCLUSIVE APONTANDO A LOCALIZAÇÃO DA RES FURTIVA, A QUAL FOI APREENDIDA EM UM MATAGAL. DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS PELOS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FURTO QUALIFICADO DESCRITO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADA QUE RECONHECEU A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORÉM CONSIDEROU A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMO PREPONDERANTE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU QUANTO AO TERCEIRO FURTO QUALIFICADO NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, ALIADO À MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALMEJADA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. ACUSADO QUE SE FEZ PASSAR POR OUTRA PESSOA NA DELEGACIA DE POLÍCIA COM O OBJETIVO DE OCULTAR REGISTRO DE FUGA DO PRESÍDIO DE CRICIÚMA, O QUE ENSEJOU PREJUÍZO À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CONDUTA CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E QUE EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM REFORMADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA AOS RÉUS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.077990-2, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).