ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAFRA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. BENESSE CONCEDIDA AUTOMATICAMENTE PELO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL N. 3.197/2007. PRIMEIRO QUINQUÊNIO CONCEDIDO CORRETAMENTE. PAGAMENTO DO SEGUNDO PERÍODO OBSTADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TESE RECHAÇADA. DIPLOMA QUE NÃO EXIME O ENTE FEDERADO DE IMPLEMENTAR AS BENESSES REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. "A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei" (EDcl no AREsp n. 58.966/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15-6-2012). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. SENTENÇA ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.077998-8, de Mafra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2015).