TJSC 2014.078012-5 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO QUE ESTAVA RECEBENDO, ADMINISTRATIVAMENTE, O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS MONTANTES RECEBIDOS A MAIOR (ART. 741, VI, DO CPC). EXCESSO VERIFICADO. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL NESTE PONTO MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078012-5, de Tangará, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO QUE ESTAVA RECEBENDO, ADMINISTRATIVAMENTE, O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS MONTANTES RECEBIDOS A MAIOR (ART. 741, VI, DO CPC). EXCESSO VERIFICADO. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL NESTE PONTO MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078012-5, de Tangará, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Tangará
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