TJSC 2014.078028-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO PARA GARANTIR O EQUILIBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA DA AUTORA. DEVER DA APELADA TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR EXISTÊNCIA OU NÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADO POR SEU TÉCNICO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RESPONSABILIDADE PELO DEFEITO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RELAÇÃO À AUTORA. SUSTAÇÃO DEFINITIVA DO PROTESTO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078028-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO PARA GARANTIR O EQUILIBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA DA AUTORA. DEVER DA APELADA TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR EXISTÊNCIA OU NÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADO POR SEU TÉCNICO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RESPONSABILIDADE PELO DEFEITO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RELAÇÃO À AUTORA. SUSTAÇÃO DEFINITIVA DO PROTESTO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078028-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital
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