TJSC 2014.078032-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. DEMANDA ANCORADA EM CHEQUE DESTITUÍDO DE FORÇA EXECUTIVA. SÚMULA 299 DO STJ. TÍTULO AUTÔNOMO. ART. 13 DA LEI 7.357/85. TRANSFERIDO POR ENDOSSO AO PORTADOR. NÃO CABIMENTO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. DISPENSA DA INDICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DEVER DE PAGAMENTO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO MÍNIMO DE PROVA A COMPROVAR A MÁ-FÉ DA CREDORA QUANDO DO RECEBIMENTO DO CHEQUE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078032-1, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. DEMANDA ANCORADA EM CHEQUE DESTITUÍDO DE FORÇA EXECUTIVA. SÚMULA 299 DO STJ. TÍTULO AUTÔNOMO. ART. 13 DA LEI 7.357/85. TRANSFERIDO POR ENDOSSO AO PORTADOR. NÃO CABIMENTO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. DISPENSA DA INDICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DEVER DE PAGAMENTO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO MÍNIMO DE PROVA A COMPROVAR A MÁ-FÉ DA CREDORA QUANDO DO RECEBIMENTO DO CHEQUE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078032-1, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Forquilhinha
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