TJSC 2014.078036-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA PERCEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE DA SEGURADA. EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO ATÉ A SUA RECUPERAÇÃO TOTAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078036-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA PERCEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE DA SEGURADA. EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO ATÉ A SUA RECUPERAÇÃO TOTAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078036-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Lages
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