TJSC 2014.078074-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DECISÃO NÃO PUBLICADA ATÉ A IMPETRAÇÃO, MAS QUE NÃO AGREGOU OUTROS FUNDAMENTOS À PRIMEIRA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DA EXORDIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO. SUSCITADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078074-7, de Araquari, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DECISÃO NÃO PUBLICADA ATÉ A IMPETRAÇÃO, MAS QUE NÃO AGREGOU OUTROS FUNDAMENTOS À PRIMEIRA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DA EXORDIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO. SUSCITADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078074-7, de Araquari, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Araquari
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