SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. DETERMINAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES, PARA QUE SUAS PRETENSÕES SEJAM APRECIADAS PELA JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO REFERENTEMENTE À TOTALIDADE DOS POSTULANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AOS RECORRENTES QUE PERMANECERAM COM SUAS DEMANDAS SOB A JURISDIÇÃO ESTADUAL. RECLAMO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. É requisito essencial de recorribilidade a existência do pressuposto do interesse recursal, caracterizado quando o acolhimento do recurso trouxer à parte que o manejou algum benefício prático, pena de não conhecimento da insurgência recursal deduzida. CONTROVÉRSIA RECURSAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL OU ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CONTRATOS DE ALGUNS AUTORES CELEBRADOS PRECEDENTEMENTE A 2-12-1988. OUTRO CONTRATO QUE, MUITO EMBORA TENHA SIDO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR À MENCIONADA, NÃO FOI OBJETO DE INTERESSE MANIFESTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AS CAUSAS ENVOLVENDO ESSAS AVENÇAS. RECURSO, NESSA PARTE, PROVIDO. CONTRATO DE UM RECORRENTE AJUSTADO EM 13-10-1993. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE PUGNA PELA SUA INTERVENÇÃO NA DEMANDA AJUIZADA POR ESSE AUTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR TAL PEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECLAMO, NESSA PARCELA, DESPROVIDO. 1 Tal como delimitado, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, recurso esse recebido como representativo de controvérsia e, portanto, afetado ao rito processual previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, estabeleceu, como pressuposto sine qua non do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, na qualidade de assistente simples, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, tenha sido o contrato celebrado entre 2-12-1988 e 29-12-2009. Constatado, pela documentação carreada aos autos que, no referente à grande maioria dos autores, esse requisito temporal, de cunho eminentemente objetivo, não se encontra presente, impõe-se a manutenção da respectiva causa sob a jurisdição estadual. 2 Em havendo nos autos contrato cuja celebração se deu no período estipulado no acórdão paradigma e tendo a Caixa Econômica Federal manifestado expressamente interesse na causa objeto de tal avença, transfere-se à Justiça Federal, nos termos do enunciado sumular n.º 150 do Superior Tribunal de Justiça, a competência para apreciar a efetiva existência desse apregoado interesse jurídico. 3 Ainda que um dos contratos em que se embasa a ação de responsabilidade securitária tenha sido firmado no lapso temporal delimitado pelo acórdão paradigma do Superior Tribunal de Justiça, ausente, no entanto, manifestação expressa da Caixa Econômica Federal quanto a eventual interesse jurídico na contenda, fica mantida, nesse caso, a competência da Justiça Estadual para a causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078103-1, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).