TJSC 2014.078149-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. ANTERIOR AÇÃO DE EXECUÇÃO FINDA POR ACORDO JUDICIAL. CONCESSÃO, À FIRMA DO AGRAVADO, DE EXTRAÇÃO DE QUANTIDADE DETERMINADA DE MADEIRA EM TERRENO DA AGRAVANTE E DE SEU ESPOSO. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO À CONTAGEM DAS ÁRVORES INSERIDA EM AUTO DE CONSTATAÇÃO, FIRMADO POR OFICIAIS DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE PRAZO QUINZENAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS SEM A DEVIDA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA EXTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FUMUS BONI IURIS INEXISTENTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078149-5, de Papanduva, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. ANTERIOR AÇÃO DE EXECUÇÃO FINDA POR ACORDO JUDICIAL. CONCESSÃO, À FIRMA DO AGRAVADO, DE EXTRAÇÃO DE QUANTIDADE DETERMINADA DE MADEIRA EM TERRENO DA AGRAVANTE E DE SEU ESPOSO. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO À CONTAGEM DAS ÁRVORES INSERIDA EM AUTO DE CONSTATAÇÃO, FIRMADO POR OFICIAIS DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE PRAZO QUINZENAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS SEM A DEVIDA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA EXTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FUMUS BONI IURIS INEXISTENTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078149-5, de Papanduva, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Papanduva
Mostrar discussão