TJSC 2014.078151-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA COMINADA. ACOLHIMENTO. ENUNCIADO N. 372 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA COMO ÚNICA PENALIDADE APLICÁVEL À HIPÓTESE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078151-2, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA COMINADA. ACOLHIMENTO. ENUNCIADO N. 372 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA COMO ÚNICA PENALIDADE APLICÁVEL À HIPÓTESE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078151-2, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rui César Lopes Peiter
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
São João Batista
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