TJSC 2014.078171-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO RECORRENTE SOBRE DOIS IMÓVEIS, POR FORÇA DA DECRETAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO EM ANTERIOR AGRAVO. APARTAMENTO E RESPECTIVAS VAGAS DE GARAGEM, AQUI DEBATIDOS, QUE NÃO SE PRESTAVAM À RESIDÊNCIA HABITUAL DO INSURGENTE. CONSTRIÇÃO POSSÍVEL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E PROVOCAÇÃO DE INCIDENTE DESPROVIDO DE FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078171-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO RECORRENTE SOBRE DOIS IMÓVEIS, POR FORÇA DA DECRETAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO EM ANTERIOR AGRAVO. APARTAMENTO E RESPECTIVAS VAGAS DE GARAGEM, AQUI DEBATIDOS, QUE NÃO SE PRESTAVAM À RESIDÊNCIA HABITUAL DO INSURGENTE. CONSTRIÇÃO POSSÍVEL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E PROVOCAÇÃO DE INCIDENTE DESPROVIDO DE FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078171-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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