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Jurisprudência


TJSC 2014.078179-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO IMPUGNANTE. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO MESMO QUE AUSENTE PEDIDO DA PARTE E MENÇÃO A RESPEITO NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 293 DO CPC. PEDIDO IMPLÍCITO AO PRINCIPAL. AUSENTE OFENSA À COISA JULGADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 405 DO CPC E 219 DO CPC. TERMO FINAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA EM QUE REALIZADO O DEPÓSITO JUDICIAL PARA A GARANTIA DO JUÍZO, MOMENTO NO QUAL A RESPONSABILIDADE É TRANSFERIDA AO BANCO DEPOSITÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.348.640/RS, PROCESSADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). DECISÃO REFORMADA. REDUÇÃO SUBSTANCIAL DO VALOR INICIAL POSTULADO NA EXECUÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONDUZ AO PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078179-4, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Capital
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