TJSC 2014.078180-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA COMERCIALIZAÇÃO DE GABARITOS PREVIAMENTE À REALIZAÇÃO DO CERTAME. DANO AO ERÁRIO, QUE, ASSIM, RESTARIA CONFIGURADO. DANO MORAL COLETIVO, POTENCIALMENTE POSSÍVEL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078180-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA COMERCIALIZAÇÃO DE GABARITOS PREVIAMENTE À REALIZAÇÃO DO CERTAME. DANO AO ERÁRIO, QUE, ASSIM, RESTARIA CONFIGURADO. DANO MORAL COLETIVO, POTENCIALMENTE POSSÍVEL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078180-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Goulart Sardá
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Coronel Freitas
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