TJSC 2014.078197-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL. PESCA COM A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS, PETRECHOS, TÉCNICAS E MÉTODOS NÃO PERMITIDOS (ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.605/98). NENHUMA ESPÉCIE DA FAUNA APREENDIDA NA POSSE DOS PACIENTES. MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078197-6, de Taió, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL. PESCA COM A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS, PETRECHOS, TÉCNICAS E MÉTODOS NÃO PERMITIDOS (ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.605/98). NENHUMA ESPÉCIE DA FAUNA APREENDIDA NA POSSE DOS PACIENTES. MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078197-6, de Taió, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Taió
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