ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA NA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO NO PONTO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DA TELEFONIA. CÁLCULO DA CONTADORIA. METODOLOGIA. INCLUSÃO AOS CÁLCULOS DA VERBA RELATIVA TELEFONIA MÓVEL. RUBRICA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA Á COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. A metodologia do cálculo efetuado pela contadora, atende a planilha efetuada pela assessoria de custas da e. Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, divulgada em seu sítio, está em conformidade com o título judicial em cumprimento, além de conter clareza e pedagogia destacados. No caso concreto, apurou a inexistência de ações a serem subscritas em complementação e por isso não há valor em pecúnia a ser reconhecido e muito menos considerar agrupamentos e conversões de ações. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014). Recurso conhecido em parte e declarado prejudicado. De ofício, reconhecer ofensa à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078211-2, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).