REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO DA REQUERENTE POR AMBOS OS CRIMES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ATIVIDADE DE NARCOTRAFICÂNCIA E DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS NA SENTENÇA, CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. VEDAÇÃO À "TERCEIRA INSTÂNCIA". PLEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISIONAL NÃO CONHECIDA NO PONTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE FOMENTAVA AS ATIVIDADES ILÍCITAS NO ÂMBITO FAMILIAR. FUNDAMENTO IDÔNEO UTILIZADO PELO JUIZ SENTENCIANTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTO GRAVAME. PLEITO DEFENSIVO RECHAÇADO. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO TRÁFICO (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL ANTE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO AFASTADA. PEDIDO SUCESSIVO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PREJUDICADO, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.078245-9, de Santa Cecília, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 27-05-2015).