REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (CP, ART. 316). CONDENAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES A PACIENTE ATENDIDA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL DEFLAGRADA COM O OBJETIVO DE COMPROVAR QUE A COBRANÇA HAVIA SIDO AUTORIZADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. PROVA QUE PODERIA TER SIDO FEITA NO BOJO DA AÇÃO PRINCIPAL. TESE, ADEMAIS, JÁ AFASTADA EXPRESSAMENTE PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA E PELO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. PROVA NOVA NÃO EVIDENCIADA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1 Prova nova, para fins da caracterização da hipótese do art. 621, III, do Código de Processo Penal "é aquela produzida sob o crivo do contraditório, não se admitindo, por exemplo, depoimentos extrajudiciais. É também aquela que já existia à época da sentença, mas cuja existência não foi cogitada" (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 752). 2 Afigura-se descabida a deflagração da justificação judicial quando a tese que se pretendia comprovar já havia sido afastada por ocasião do recurso de apelação. Ademais, não tendo o autor demonstrado a impossibilidade de, ao tempo da ação principal, juntar os documentos e arrolar as testemunhas que atestariam que a cobrança de um "fator moderador" para os atendimentos foram autorizadas previamente, não se pode reputar tais provas como novas, na acepção necessária ao manejo da revisão criminal. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.078253-8, de São Carlos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 25-02-2015).