AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA-CORRENTE DO AGRAVANTE, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIOR, INDEFERE A PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POR ENTENDER QUE, QUANTO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, A MARGEM CONSIGNÁVEL SERIA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE, E, QUANTO AO DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE, NÃO SERIA APLICÁVEL A PREVISÃO LEGAL DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AGRAVANTE QUE É MEMBRO APOSENTADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL/SP N. 60.435/2014, QUE REVOGOU O DECRETO ESTADUAL/SP N. 51.314/2006, E QUE PREVÊ MARGEM CONSIGNÁVEL CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE VINHAM SENDO DESCONTADOS NO PATAMAR DE 35,98% (TRINTA E CINCO VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) DOS PROVENTOS DO AGRAVANTE. ADEMAIS, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS AUTOMATICAMENTE EM CONTA-CORRENTE TAMBÉM DEVEM SER LIMITADOS, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO QUANTO ÀS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEDUÇÕES DE EMPRÉSTIMOS NO CONTRACHEQUE E NA CONTA-CORRENTE QUE, SOMADOS, ATINGEM 53,23% (CINQUENTA E TRÊS VÍRGULA VINTE E TRÊS POR CENTO) DOS PROVENTOS DO AGRAVANTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DO MESMO MODO, FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONSUBSTANCIADO PELO CARÁTER ALIMENTAR DOS PROVENTOS. REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR QUE, EM EXAME DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE DA MATÉRIA, SE REVELA A PROVIDÊNCIA MAIS ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078257-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).