TJSC 2014.078317-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, VEDANDO A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DETERMINANDO O CANCELAMENTO, SE JÁ INSCRITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRESENÇA DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA, CONSISTENTE NA EXIBIÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE N. 41/48 QUE, SUPOSTAMENTE, TERIA ORIGINADO A INDEVIDA INSCRIÇÃO NA SERASA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME E PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, MAS ESTABELECIDO UM TETO MÁXIMO, ASSIM SENDO EVITADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078317-6, de Turvo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, VEDANDO A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DETERMINANDO O CANCELAMENTO, SE JÁ INSCRITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRESENÇA DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA, CONSISTENTE NA EXIBIÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE N. 41/48 QUE, SUPOSTAMENTE, TERIA ORIGINADO A INDEVIDA INSCRIÇÃO NA SERASA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME E PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, MAS ESTABELECIDO UM TETO MÁXIMO, ASSIM SENDO EVITADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078317-6, de Turvo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Turvo
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