REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE E NÃO FOI LOCALIZADO PARA FINS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INTIMAÇÃO DO RÉU NA FORMA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. NULIDADE INOCORRENTE. ADEMAIS, REQUERENTE QUE, INTIMADO POR EDITAL, VEIO AOS AUTOS, REPRESENTADO POR ADVOGADO, E MANIFESTOU O DESEJO DE RECORRER DA MENCIONADA DECISÃO. RÉU QUE, NA SEQUÊNCIA, ASSINOU PETIÇÃO, JUNTAMENTE COM SEU DEFENSOR, DESISTINDO DO RECLAMO. ATO QUE, POR SI SÓ, DEMONSTROU CONHECIMENTO INEQUÍVOCO ACERCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ARTS. 563 E 566 DO CPP). PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.078337-2, de Araranguá, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 25-03-2015).