TJSC 2014.078341-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM RELAÇÃO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. É de competência das Câmaras de Direito Civil a apreciação de recurso interposto em ação de cobrança de expurgos inflacionários incidentes sobre contribuições previdenciárias (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059198-0, de Timbó, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 23-11-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078341-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM RELAÇÃO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. É de competência das Câmaras de Direito Civil a apreciação de recurso interposto em ação de cobrança de expurgos inflacionários incidentes sobre contribuições previdenciárias (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059198-0, de Timbó, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 23-11-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078341-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital
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