REVISÃO CRIMINAL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO - REANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA (LEI N. 9455/97, ART. 1º) - ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS (CPP, ART. 621, III) - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ABSOLVER O ACUSADO NEM PARA DESCLASSIFICAR O DELITO PARA O DESCRITO NO ART. 129 DO CP - DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TORTURA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE - IMPOSSIBILIDADE - VETORES CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SOPESADOS NEGATIVAMENTE - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - REGIME FECHADO FUNDAMENTADO APENAS NA HEDIONDEZ DO DELITO - ADEQUAÇÃO PARA O ABERTO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 719 DA SÚMULA DO STF - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, I, DO CP NÃO PREENCHIDOS - - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO - PLEITO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DEFERIDO, EM PARTE. "'A revisão não pode ter a natureza de uma segunda apelação, pela própria característica que apresenta de rescisão do julgado, caso contrário haveria uma superposição do recurso de apelação, objetivo não pretendido pelo legislador processual, porque haveria uma reapreciação da prova já examinada em primeiro grau ou até mesmo em segunda instância (RT 717/401)' (obra citada [Mirabete, Júlio Fabbrini, Código de processo penal interpretado, 8ª ed. atual., São Paulo, Atlas, 2001], p. 1354)" (TJSC, Desembargador Sérgio Paladino). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.078344-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 25-03-2015).