HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, ART. 180 E ART. 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REINCIDÊNCIA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINALIZADA, COM SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADEMAIS, EVENTUAL DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADA NESSA OCASIÃO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. TESE RECHAÇADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078354-7, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).