APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO APELO. ANÁLISE CONJUNTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE NÃO REVISOU/AFASTOU O ENCARGO ELENCADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AVENTADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COBRANÇA DO ENCARGO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA REFERIDA TARIFA. AFASTAMENTO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078435-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).