TJSC 2014.078458-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O PLEITO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A QUANTIA APREENDIDA DETINHA VÍNCULO COM O ILÍCITO PENAL PRATICADO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA ACERTADAMENTE OPERADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Inexistindo vínculo dos bens apreendidos com o delito praticado pelo réu, devida a restituição. Recurso parcialmente provido" (TJ/PR. Apelação Criminal n. 651085-4, de Marechal Cândido Rondon, rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, Quarta Câmara Criminal, j. 27-5-2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078458-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O PLEITO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A QUANTIA APREENDIDA DETINHA VÍNCULO COM O ILÍCITO PENAL PRATICADO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA ACERTADAMENTE OPERADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Inexistindo vínculo dos bens apreendidos com o delito praticado pelo réu, devida a restituição. Recurso parcialmente provido" (TJ/PR. Apelação Criminal n. 651085-4, de Marechal Cândido Rondon, rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, Quarta Câmara Criminal, j. 27-5-2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078458-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
César Otávio S Tesseroli
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Joinville
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