TJSC 2014.078462-8 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE PARA RECEBER AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE AVERIGUA CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA CONEXÃO ENTRE O DELITO DE ROUBO E O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS APURADO EM OUTRO APF. REMESSA DOS AUTOS À 2ª VARA CRIMINAL DE CRICIÚMA QUE INSTAUROU O PRESENTE CONFLITO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. HIPÓTESES DO ART. 76 DO CPP NÃO PREENCHIDAS. DELITOS QUE OCORRERAM DE FORMA AUTÔNOMA E QUE NÃO APRESENTAM RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE PODERÁ SER REALIZADA SEPARADAMENTE. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE CRICIÚMA EVIDENCIADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.078462-8, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE PARA RECEBER AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE AVERIGUA CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA CONEXÃO ENTRE O DELITO DE ROUBO E O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS APURADO EM OUTRO APF. REMESSA DOS AUTOS À 2ª VARA CRIMINAL DE CRICIÚMA QUE INSTAUROU O PRESENTE CONFLITO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. HIPÓTESES DO ART. 76 DO CPP NÃO PREENCHIDAS. DELITOS QUE OCORRERAM DE FORMA AUTÔNOMA E QUE NÃO APRESENTAM RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE PODERÁ SER REALIZADA SEPARADAMENTE. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE CRICIÚMA EVIDENCIADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.078462-8, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Data do Julgamento
:
20/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Criciúma
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