APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE. REGIME FECHADO, E NÃO O ABERTO, QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO À HIPÓTESE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DESPREZÍVEL. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. ALMEJADO, AINDA, O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TESE ACOLHIDA. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, como previsto no art. 33, § 3º, do Código Penal. No que tange ao crime de tráfico de drogas, reconhecida a possibilidade, em tese, de se fixar regimes mais brandos que o fechado (entendimento recentemente esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário do Habeas Corpus n. 111.840/ES), tem-se que a quantidade e a natureza da substância ilícita apreendida são fatores determinantes em tal análise. 2. No que concerne aos agentes condenados pela prática de narcotráfico, compreende-se que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, embora teoricamente possível, não deve ser levada a efeito quando as circunstâncias delitivas, refletidas na quantidade, natureza e variedade da droga traficada, revelarem não constituir a conversão medida suficiente à prevenção e repressão do crime cometido, em razão do não cumprimento do requisito subjetivo aludido pelo art. 44, III, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078465-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).