TJSC 2014.078472-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONSTATADOS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PERCENTUAL DE 60% DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO DIA DO ACIDENTE NÃO PODENDO SER INFERIOR AO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REAJUSTADOS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078472-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONSTATADOS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PERCENTUAL DE 60% DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO DIA DO ACIDENTE NÃO PODENDO SER INFERIOR AO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REAJUSTADOS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078472-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Balneário Camboriú
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