APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. SINISTRO LABORAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. TRAUMA CONTUSO NO 2º QUIRODÁCTILO DIREITO. NEXO ETIOLÓGICO MANIFESTO ENTRE A LESÃO E O OFÍCIO EXERCIDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO EXPERT. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL INCONTESTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENESSE INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DO ÓRGÃO ANCILAR. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO LEGAL ESPECÍFICA (ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991). POSIÇÃO CRISTALIZADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS QUE SE IMPÕE. Para a concessão do auxílio-acidente, faz-se mister a prova de redução da capacidade laborativa do segurado, desde que lastreada em infortúnio trabalhista. Por seu turno, comprovada a ausência de prejuízo ao labor através de perícia judicial idônea, não há que se falar no deferimento da benesse vindicada. A isenção prevista no art. 129 da Lei n. 8.213/1991 impede o reembolso dos honorários periciais à autarquia previdenciária, devendo esta arcar com o ônus em questão, haja vista não ser possível imputar o encargo ao Estado de Santa Catarina, porquanto inaplicável, in casu, a Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral de Justiça (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078478-3, de Caçador, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).