APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUESTÃO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MÉRITO. CAUSA DE PEDIR BASEADA EM CÁRTULAS SUPOSTAMENTE EMITIDAS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ACTIO AJUIZADA CONTRA O BANCO SACADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RESGATE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO VERIFICADA. ADEMAIS, CARACTERIZADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CÁRTULAS EMITIDAS POR EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL COMO GARANTIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO COMPREENDENDO OPERAÇÕES DE MÚTUO FINANCEIRO A JUROS, INCLUSIVE, ABUSIVOS. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC, QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078486-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).