APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO (ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE INDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, POR NÃO TER ACESSO A TODOS OS CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO POR OUTRO FUNDAMENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO DEVEDOR NA HIPÓTESE EM QUE O EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDA-SE NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA PELO BANCO EMBARGADO NA IMPUGNAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PARTES FIRMARAM ACORDO SOBRE O DÉBITO SUB JUDICE, O QUE IMPEDIRIA A SUA REDISCUSSÃO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. AJUSTE QUE NÃO CONSISTE EM NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO PACTO ORIGINÁRIO. DICÇÃO DA SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE A ABERTURA DA CONTA CORRENTE, PARA QUE SEJA VERIFICADA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DESNECESSIDADE. DÉBITO EXEQUENDO QUE SE LIMITA À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA QUE, NESTE CENÁRIO, NÃO POSSUI PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA AO DESATE DA LIDE. PRETENSÃO INACOLHIDA. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO MÉTODO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. PRETENSÃO INACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS MORATÓRIOS SERIAM ABUSIVOS, POIS TERIAM SIDO FIXADOS EM 12% (DOZE POR CENTO). ASSERTIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA LEI N. 10.931/2004 DOS JUROS MORATÓRIOS A SEREM APLICADOS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NA SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS QUE SE MOSTRA CORRETA. POSTULADA REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA ESTABELECIDA NO CONTRATO, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTA TERIA SIDO PACTUADA EM 10% (DEZ POR CENTO). INVIABILIDADE. ENCARGO CONTRATADO EM 2% (DOIS POR CENTO), EM CONFORMIDADE COM ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SUSTENTADO DESCONTO INDEVIDO DE ENCARGOS CONTRATUAIS REFERENTES AO DÉBITO EM SUA CONTA CORRENTE, SEJA POR NÃO TER CONHECIMENTO A QUE TAIS ENCARGOS SE REFEREM, SEJA PELO FATO DE NÃO TER AUTORIZADO O DESCONTO AUTOMÁTICO DESTES EM SUA CONTA. TESE AFASTADA. ENCARGOS DESCONTADOS QUE ESTÃO DISCRIMINADOS NOS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS E EXPRESSAMENTE PACTUADOS NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DESCONTO AUTOMÁTICO, ADEMAIS, QUE RESTOU EXPRESSAMENTE AUTORIZADO NA AVENÇA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA, PARA SE JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078487-9, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).