APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO QUE FORNECERA CHEQUES SEM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. ALEGADA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. CÁRTULA EMITIDA PELA THS FOMENTO MERCANTIL. RECURSO DA AUTORA. 1. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AUTORA QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE CONSUMIDORA. DICÇÃO DO ARTIGO 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CORROBORADO PELO ENTENDIMENTO SUMULAR NÚMERO 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ RECONHECIDA. ARTIGO 14, § 1º DO MENCIONADO CÓDIGO CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DO BANCO RÉU AGIR COM CAUTELA AO CONCEDER CRÉDITO OU FORNECER ACESSO AOS SEUS SERVIÇOS. 3. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIBERAÇÃO DE CENTENAS DE TALONÁRIOS SEM QUALQUER ESPÉCIE DE CONTROLE. CÁRTULAS EMITIDAS SEM LASTRO FINANCEIRO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS E INFRALEGAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, VIGENTES E APLICÁVEIS SOBRE A ATIVIDADE FINANCEIRAS. 4. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL EXPERIMENTADO PELA BENEFICIÁRIA DE TÍTULO INADIMPLIDO. 5. DANO MATERIAL RECONHECIDO. CHEQUE DADO À AUTORA NO VALOR DE R$173.292,68 (CENTO E SETENTA E TRÊS MIL DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). RESSARCIMENTO DEVIDO, PORÉM NÃO DO QUANTUM INTEGRAL. FATO NOTÓRIO DE QUE O INVESTIMENTO FEITO PELA AUTORA TRATAVA DE PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS ALTÍSSIMOS, NA ORDEM DE 4% (QUATRO POR CENTO) AO MÊS, O QUAL NÃO É PRATICADO POR NENHUMA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS ABUSIVOS. 6. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, PELA AUTORA, DO REAL VALOR ENTREGUE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 7. SOBRE O VALOR APURADO DEVERÃO INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 8. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MEROS DISSABORES QUE NÃO CONFIGURAM O ABALO ANÍMICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. 9. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS QUE RECAI EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXGESE DO ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 10. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Diante da notoriedade ou extrema probabilidade da inclusão de juros usurários no montante das cártulas, inviável atribuir ao banco responsabilidade por pagamento de tais encargos nulos, devendo sua obrigação limitar-se à restituição dos autores ao estado anterior, no que necessária e recomendável a remessa do feito para liquidação" (TJSC, AC 2013.061154-2, Des. Henry Petry Junior, j. 12-12-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078488-6, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).