REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE INFORMAÇÕES FORMULADO POR SERVIDOR PÚBLICO A RESPEITO DA MODIFICAÇÃO DO SEU HORÁRIO DE TRABALHO - OMISSÃO DO PREFEITO MUNICIPAL EM RESPONDER A TEMPO E MODO - ILEGALIDADE CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE SIGILO - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS - CF, ART. 5º, INC. XXXIII; E, LEI N. 10.527/2011, ARTS. 3º E 10 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - LEI N. 12.016/2009, ART. 25; STF, SÚMULA N. 512; E, STJ, SÚMULA N. 105 - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, ART. 33 - REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. Em não sendo o caso de sigilo, a negativa do Prefeito Municipal em responder a requerimento do servidor público, indagando sobre a modificação do seu horário de trabalho, importa violação ao direito líquido e certo à obtenção de informações de interesse particular junto aos órgãos estatais. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.078495-8, de Jaguaruna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).