TJSC 2014.078498-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO PEREMPTÓRIO POR PARTE DA VÍTIMA EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 226 DO CPP QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA PROBATÓRIA DAQUELE RECONHECIMENTO - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DO UTILIZADO NO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA - CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA (CP, ART. 63) - QUESTÃO JÁ ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078498-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO PEREMPTÓRIO POR PARTE DA VÍTIMA EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 226 DO CPP QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA PROBATÓRIA DAQUELE RECONHECIMENTO - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DO UTILIZADO NO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA - CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA (CP, ART. 63) - QUESTÃO JÁ ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078498-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
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