TJSC 2014.078499-6 (Acórdão)
RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Embora o perito não tenha utilizado a melhor técnica na constatação do meio empregado para ofender a integridade física da vítima, não se vislumbra, nem se demonstrou, a existência de prejuízo concreto decorrente de tal circunstância, razão pela qual não há que se falar em nulidade, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A legítima defesa exige o preenchimento do duplo pressuposto, qual seja: reação em seguida à injusta provocação da vítima e moderação no emprego dos meios necessários à repulsa. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.078499-6, de Palmitos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Embora o perito não tenha utilizado a melhor técnica na constatação do meio empregado para ofender a integridade física da vítima, não se vislumbra, nem se demonstrou, a existência de prejuízo concreto decorrente de tal circunstância, razão pela qual não há que se falar em nulidade, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A legítima defesa exige o preenchimento do duplo pressuposto, qual seja: reação em seguida à injusta provocação da vítima e moderação no emprego dos meios necessários à repulsa. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.078499-6, de Palmitos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Palmitos
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