TJSC 2014.078514-9 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO, PARA DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE AO SEGURADO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.078514-9, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-12-2014).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO, PARA DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE AO SEGURADO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.078514-9, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-12-2014).
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Chapecó
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