TJSC 2014.078520-4 (Acórdão)
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE POLIARTROSE (CID 10 M15) E OSTEOPOROSE COM FRATURA PATOLÓGICA (CID 10 M80). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS PROSSO 250 MG, ARTOGLICO 1,5G E DULOXETINA 60 MG. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. CONTRACAUTELA, VERBA HONORÁRIA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO RÉU DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078520-4, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).
Ementa
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE POLIARTROSE (CID 10 M15) E OSTEOPOROSE COM FRATURA PATOLÓGICA (CID 10 M80). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS PROSSO 250 MG, ARTOGLICO 1,5G E DULOXETINA 60 MG. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. CONTRACAUTELA, VERBA HONORÁRIA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO RÉU DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078520-4, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Itapiranga
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