TJSC 2014.078555-8 (Acórdão)
AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. CREDORA QUE FORA INTIMADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, MAS LIMITOU-SE A REQUERER O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. DEMANDA QUE PERMANECEU PARALISADA POR QUASE 08 (OITO) ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE, OU SEJA, POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 206, § 3º, INC. VIII. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078555-8, da Capital - Continente, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Ementa
AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. CREDORA QUE FORA INTIMADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, MAS LIMITOU-SE A REQUERER O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. DEMANDA QUE PERMANECEU PARALISADA POR QUASE 08 (OITO) ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE, OU SEJA, POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 206, § 3º, INC. VIII. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078555-8, da Capital - Continente, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Capital - Continente
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